Parecer ao projeto de lei que concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Mairinque

Foi pela Mesa Diretora concedido reajuste aos servidores públicos municipais do Legislativo Municipal. O parecer trata da necessidade do projeto de resolução ser acompanhado ou não da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. No parecer entendi que não há necessidade quando houver a apresentação de projeto em atendimento ao dispositivo constitucional da revisão geral.Caso a revisão ultrapasse esse limite obrigatória a apresentação.
No entanto, qualquer elevação ou criação de despesa continuada, deve ser elaborado estudo do impacto no orçamento, haja vista, a existência de limites para a realização de gasto com pessoal.

alteração de nome após cirurgia

 APELAÇÃO – REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO EM RELAÇÃO AO SEXO – Passando, a pessoa portadora de transexualismo, por cirurgia de mudança de sexo, que importa na transmutação de suas características sexuais, de ficar acolhida a pretensão de retificação do registro civil, para adequá-lo à realidade existente. A constituição morfológica do indivíduo e toda a sua aparência sendo de mulher, alterado que foi, cirurgicamente, o seu sexo, razoável que se retifique o dado de seu assento, para 'feminino', no registro civil. O sexo da pessoa, já com o seu prenome mandado alterar para a forma feminina, no caso concreto considerado, que é irreversível, deve ficar adequado, no apontamento respectivo, evitando-se, para o interessado, constrangimentos individuais e perplexidade no meio social. As retificações no registro civil são processadas e julgadas perante o juiz de Direito da Circunscrição competente, que goze da garantia da vitalicidade, e mediante processo judicial regular. A decisão monocrática recorrida não contém nulidade insanável. Preliminares rejeitadas. Recurso, quanto ao mérito, provido, para ficar modificado, parcialmente, o julgado de 1º grau. (TJRJ – AC 16.591/2002 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Ronald Valladares – DJRJ 11.09.2003 – p. 416)