AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – Taxa de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública. Inconstitucionalidade dos serviços de caráter universal e indivisível. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF – AgRg-AI 811.387 – Relª Minª Cármen Lúcia – DJe 24.03.2011 – p. 34)
RECURSO – EXTRAORDINÁRIO – INADMISSIBILIDADE – CONTROLE DIFUSO OU INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO – Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a agravo de instrumento. Improvimento ao agravo regimental. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei nº 9.868/99. Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana. (STF – AgRg-RE 555.756-1 – Rel. Cezar Peluso – DJe 05.12.2008 – p. 83)
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF – AgRg-AI 684.607-7 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 19.09.2008 – p. 185)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – TAXA – CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE – É inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas também a prestações de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e das galerias de águas pluviais, capina periódica e outros. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AI-AgR 587807 – MG – 2ª T. – Rel. Min. Eros Grau – DJU 01.09.2006)
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